RHC 122491 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque as instâncias reconheceram que a entrada dos policiais na residência decorreu de denúncia anônima circunstanciada informando crime de natureza permanente, legitimando o ingresso sem mandado nos termos do art. 5º, XI, CF, e porque a conversão da prisão em preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública devido à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos; além disso, não há excesso de prazo na custódia em razão do trânsito em julgado da ação penal em 15/10/2019, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DANTAS FARIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DANTAS FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e provas obtidas mediante ingresso policial sem ordem judicial
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias reconheceram que a entrada dos policiais na residência decorreu de denúncia anônima circunstanciada informando crime de natureza permanente, legitimando o ingresso sem mandado nos termos do art. 5º, XI, CF, e porque a conversão da prisão em preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública devido à quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos; além disso, não há excesso de prazo na custódia em razão do trânsito em julgado da ação penal em 15/10/2019, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.