HC 642526 - DECISAO

HC 642526 - DECISAO

Por aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF e diante da ausência de demonstração de ilegalidade flagrante e de prova pré-constituída nos autos, somado à necessidade de exame aprofundado pelo Tribunal de origem, o Relator indeferiu a liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIANO BARBOSA TRAJANO MENDONÇA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Especial, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Especial Súmula 691 STF Prova Pré Constituída

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Parties

CLAUDIANO BARBOSA TRAJANO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF e diante da ausência de demonstração de ilegalidade flagrante e de prova pré-constituída nos autos, somado à necessidade de exame aprofundado pelo Tribunal de origem, o Relator indeferiu a liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.