HC 579917 - DECISAO

HC 579917 - DECISAO

Houve superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, razão pela qual o writ perdeu o objeto; com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Eduardo Jose de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Primeira Instância: Juízo de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, COVID 19, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar COVID 19 Alvará De Soltura +1 more

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Parties

Eduardo Jose de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da comarca de Ubá/MG

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo coronavírus (Covid-19)
  3. 3 superveniência de alvará de soltura e perda do objeto

Ratio Decidendi

Houve superveniência de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, razão pela qual o writ perdeu o objeto; com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.