HC 635712 - DECISAO

HC 635712 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, em cognição sumária, ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a documentação não comprova, prima facie, vulnerabilidade do paciente ao ponto de justificar prisão domiciliar nem excesso de prazo que torne ilegal a segregação cautelar, devendo ser preservada a apreciação colegiada e o mérito pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8028534-02.2020.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido o pedido liminar (antecipação de tutela)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo COVID 19 Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8028534-02.2020.8.05.0000)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, em cognição sumária, ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a documentação não comprova, prima facie, vulnerabilidade do paciente ao ponto de justificar prisão domiciliar nem excesso de prazo que torne ilegal a segregação cautelar, devendo ser preservada a apreciação colegiada e o mérito pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar (antecipação de tutela)

Orders

  • Indefere-se, liminarmente, o pedido de antecipação da tutela/liminar.
  • Requisitem-se informações à autoridade coatora, à luz do art. 666, caput, do CPP c/cart. 268, caput, do RITJ/BA (Resolução nº. 13/2008), no prazo de 05 (cinco) dias, por fax ou e-mail.