HC 622781 - DECISAO

HC 622781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por risco de supressão de instância, uma vez que a matéria foi objeto de agravo em execução julgado (improvido) e com trânsito em julgado, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício desta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Benefícios Da Execução, Impropriedade Da Via Eleita, Agravo Em Execução, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Benefícios Da Execução Impropriedade Da Via Eleita Agravo Em Execução +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnação de homologação de falta disciplinar na execução penal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus diante de recurso específico disponível (agravo em execução)
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por risco de supressão de instância, uma vez que a matéria foi objeto de agravo em execução julgado (improvido) e com trânsito em julgado, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício desta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus