HC 633521 - DECISAO

HC 633521 - DECISAO

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a denegação da ordem porque, segundo o ofício de fls. 586-594, o apenado foi promovido ao regime semiaberto, não apresenta quadro clínico debilitado, a unidade prisional não está superlotada (48 vagas e 26 presos), não há aumento significativo de contágio nem registros de infecção no último mês; além disso, o art. 5º-A da Recomendação CNJ n. 62/2020 impede a concessão automática de prisão domiciliar a condenados por crimes hediondos, motivo pelo qual não há situação excepcional que justifique medida humanitária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a denegação da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Crimes Hediondos, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ou medida humanitária em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º-A da Recomendação CNJ n. 62/2020 a condenados por crimes hediondos
  3. 3 verificação de risco excepcional à vida e à saúde no local de recolhimento

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a denegação da ordem porque, segundo o ofício de fls. 586-594, o apenado foi promovido ao regime semiaberto, não apresenta quadro clínico debilitado, a unidade prisional não está superlotada (48 vagas e 26 presos), não há aumento significativo de contágio nem registros de infecção no último mês; além disso, o art. 5º-A da Recomendação CNJ n. 62/2020 impede a concessão automática de prisão domiciliar a condenados por crimes hediondos, motivo pelo qual não há situação excepcional que justifique medida humanitária.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a denegação da ordem.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a denegação da ordem.
  • Publique-se e intimem-se.