HC 585605 - DECISAO

HC 585605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisar sentenças alheias aos seus próprios julgados; ademais, não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, uma vez que a sentença já reconheceu a atenuante da confissão espontânea e aplicou sua compensação parcial com a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: HUGO GONCALVES DIAS; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria De Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria De Pena Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

HUGO GONCALVES DIAS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 Reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea em face da agravante da reincidência
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisar sentenças alheias aos seus próprios julgados; ademais, não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, uma vez que a sentença já reconheceu a atenuante da confissão espontânea e aplicou sua compensação parcial com a agravante da reincidência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.