RHC 137734 - DECISAO

RHC 137734 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado e decidido, e porque, conforme o Tribunal a quo, não se demonstrou flagrante ilegalidade na nomeação dos peritos do Instituto Nacional de Criminalística; questões sobre produção de prova devem ser tratadas pelo juízo de primeiro grau ou em sede recursal, não sendo o habeas corpus o meio adequado na ausência de constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: INES APARECIDA MACHADO; Paciente: PAULO CESAR MARTINS; Paciente: CLAUDIA APARECIDA GALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Técnica, Interceptação Telefônica/telemática, Cadeia De Custódia, Reiteração De Pedido, Produção De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perícia Técnica Interceptação Telefônica/telemática Cadeia De Custódia Reiteração De Pedido Produção De Prova

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Parties

INES APARECIDA MACHADO

Paciente

PAULO CESAR MARTINS

Paciente

CLAUDIA APARECIDA GALI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nomeação de peritos do Instituto Nacional de Criminalística para perícia em interceptações telefônicas e telemáticas
  2. 2 alegação de ausência de imparcialidade dos peritos vinculados ao Departamento de Polícia Federal
  3. 3 risco de quebra da cadeia de custódia das interceptações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado e decidido, e porque, conforme o Tribunal a quo, não se demonstrou flagrante ilegalidade na nomeação dos peritos do Instituto Nacional de Criminalística; questões sobre produção de prova devem ser tratadas pelo juízo de primeiro grau ou em sede recursal, não sendo o habeas corpus o meio adequado na ausência de constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

recurso não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.