HC 642512 - DECISAO

HC 642512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (recurso ordinário cabível) e porque não se constatou ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva revela-se justificada pelo fundamento concreto do periculum libertatis: permanência da custódia durante a instrução, condenação em regime fechado a 7 anos, expressiva quantidade e acondicionamento de entorpecentes e indícios de que a paciente utilizou a filha para transportar drogas, circunstância que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP e nas decisões do STF.

Parties
Paciente: JOSILENE MARIA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

JOSILENE MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante como requisito para conhecer o habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação e permanência da custódia durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (recurso ordinário cabível) e porque não se constatou ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva revela-se justificada pelo fundamento concreto do periculum libertatis: permanência da custódia durante a instrução, condenação em regime fechado a 7 anos, expressiva quantidade e acondicionamento de entorpecentes e indícios de que a paciente utilizou a filha para transportar drogas, circunstância que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP e nas decisões do STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.