RHC 137951 - DECISAO

RHC 137951 - DECISAO

Houve negativa de provimento ao recurso ordinário porque, em cognição sumária, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade amparados por elementos autônomos e externos (mensagens, contratos, notas fiscais, extratos bancários, relatórios e provas apreendidas) que corroboram as declarações de colaboradores; sendo assim, não se demonstrou de plano a inépcia da denúncia nem a ausência de justa causa, e o trancamento da ação penal via habeas corpus, por sua natureza excepcional e de cognição sumária, não se justificou diante da necessidade de dilação probatória para controverter as alegações de fato.

Parties
Recorrente/denunciado: CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA; Coacusado/denunciado: JOSÉ LÁZARO ALVES RODRIGUES; Coacusado/denunciado: MARCELO BARBOZA DANIEL; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Desprovido (nego Provimento)
Outcome
recurso conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem De Capitais, Delação Premiada, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Corrupção Ativa Corrupção Passiva +3 more

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Parties

CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA

Recorrente/denunciado

JOSÉ LÁZARO ALVES RODRIGUES

Coacusado/denunciado

MARCELO BARBOZA DANIEL

Coacusado/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade excepcional de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição do ato de ofício
  3. 3 ausência de justa causa por suposto lastro exclusivo em declarações de colaboradores

Ratio Decidendi

Houve negativa de provimento ao recurso ordinário porque, em cognição sumária, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade amparados por elementos autônomos e externos (mensagens, contratos, notas fiscais, extratos bancários, relatórios e provas apreendidas) que corroboram as declarações de colaboradores; sendo assim, não se demonstrou de plano a inépcia da denúncia nem a ausência de justa causa, e o trancamento da ação penal via habeas corpus, por sua natureza excepcional e de cognição sumária, não se justificou diante da necessidade de dilação probatória para controverter as alegações de fato.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto por CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA.
  • Impõe-se o prosseguimento da ação penal nos termos da decisão de primeiro grau (recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP).