HC 642828 - DECISAO

HC 642828 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se dirige contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, razão pela qual se indefere a liminar com base na súmula 691/STF, na jurisprudência citada e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: LUCAS PRADO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS PRADO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se dirige contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, razão pela qual se indefere a liminar com base na súmula 691/STF, na jurisprudência citada e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal