HC 642583 - DECISAO

HC 642583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSUE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2008903-58.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência Virtual, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Pandemia De Covid 19, Jurisprudência
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Parties

JOSUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2008903-58.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ sem exame prévio do tribunal de origem
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal