HC 572274 - ACORDAO

HC 572274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem foi fundamentado de forma idônea, não estando evidenciada ilegalidade manifesta ou teratologia detectável de plano que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Tutela De Urgência, Recomendação CNJ Nº 62/2020, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Tutela De Urgência Recomendação CNJ Nº 62/2020 +1 more

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Parties

ROSIMEIRE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Aplicação do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem foi fundamentado de forma idônea, não estando evidenciada ilegalidade manifesta ou teratologia detectável de plano que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e remeter a matéria ao colegiado competente