HC 594575 - DECISAO

HC 594575 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias concretas apontadas na sentença e na decisão do Tribunal a quo, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar dosimetria que exige dilação probatória, e, por essas razões e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON AVELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Processo n. 1011491-09.2020.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Proferida: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ELTON AVELINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Processo n. 1011491-09.2020.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Proferida: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Possibilidade de o paciente recorrer em liberdade tendo permanecido preso durante toda a instrução
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em circunstâncias concretas apontadas na sentença e na decisão do Tribunal a quo, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar dosimetria que exige dilação probatória, e, por essas razões e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.