HC 599781 - DECISAO

HC 599781 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração dos requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia: falta de prova de risco concreto, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e de que o estabelecimento ofereça maior risco do que o ambiente externo; ademais, a Recomendação do CNJ é orientativa e o Estado tem o dever de assistir à saúde do preso, cabendo análise caso a caso.

Parties
Paciente: ILIOMAR LUCAS DINIZ; Impetrante: Defensoria Pública; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Saúde Do Preso, Assistência À Saúde, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Saúde Do Preso +2 more

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Parties

ILIOMAR LUCAS DINIZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 Efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração dos requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia: falta de prova de risco concreto, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e de que o estabelecimento ofereça maior risco do que o ambiente externo; ademais, a Recomendação do CNJ é orientativa e o Estado tem o dever de assistir à saúde do preso, cabendo análise caso a caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se