HC 629009 - DECISAO

HC 629009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso especial e porque a matéria objeto do pedido (decote da agravante por deficiência de defesa) não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal a quo, tratando-se de matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência do STJ sobre supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEONARDO LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Defesa Técnica, Agravante Motivo Torpe, Supressão De Instância, ECA Art. 241 a
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Deficiência De Defesa Técnica Agravante Motivo Torpe Supressão De Instância ECA Art. 241 a

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Parties

DOUGLAS LEONARDO LIMA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decote da agravante relativa ao motivo torpe
  2. 2 nulidade por falta ou deficiência de defesa
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria nova pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso especial e porque a matéria objeto do pedido (decote da agravante por deficiência de defesa) não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal a quo, tratando-se de matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência do STJ sobre supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.