HC 631997 - ACORDAO

HC 631997 - ACORDAO

Incidência da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, salvo hipótese de flagrante constrangimento ilegal, ausente nos autos; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 STF, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 requisitos do flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, salvo hipótese de flagrante constrangimento ilegal, ausente nos autos; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar.