HC 617068 - ACORDAO

HC 617068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício, e o recorrente não comprovou, nos termos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e pela jurisprudência do STJ, o enquadramento em grupo de risco ou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, nem risco concreto que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: DAMACIR CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De COVID 19, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De COVID 19 Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DAMACIR CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício, e o recorrente não comprovou, nos termos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e pela jurisprudência do STJ, o enquadramento em grupo de risco ou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, nem risco concreto que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada