HC 609623 - DECISAO

HC 609623 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do julgamento posterior dos recursos de apelação na origem, que reformaram a dosimetria e fixaram a pena em 14 anos e 3 meses, superando assim a discussão suscitada no writ; além disso, os embargos de declaração opostos visavam reexame meritório, conduta vedada pela Súmula 18 do TJ/CE.

Parties
Impetrante / Paciente: Moisés Antônio Gurgel Pinheiro; Réu / Co Réu: José Maria Pinheiro; Manifestante Pelo Não Cabimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Convolação De Prisão Domiciliar Em Preventiva, Embargos De Declaração, Reexame De Mérito, Dosimetria Da Pena, Apelação
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Parties

Moisés Antônio Gurgel Pinheiro

Impetrante / Paciente

José Maria Pinheiro

Réu / Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Cabimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 alegada obscuridade e omissão em embargos de declaração
  3. 3 uso de embargos de declaração para reexame de mérito (vedação pela Súmula 18 do TJ/CE)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do julgamento posterior dos recursos de apelação na origem, que reformaram a dosimetria e fixaram a pena em 14 anos e 3 meses, superando assim a discussão suscitada no writ; além disso, os embargos de declaração opostos visavam reexame meritório, conduta vedada pela Súmula 18 do TJ/CE.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.