HC 622214 - ACORDAO

HC 622214 - ACORDAO

Não houve comprovação individualizada de risco extraordinário, sendo inaplicáveis no caso as bases invocadas (art. 318 CPP por se tratar de condenado definitivo; art. 117 LEP por não estar em regime aberto e sem demonstração de imprescindibilidade) e não existindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GRACIANO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117, II, LEP, Art. 318, CPP, Inadmissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 117, Ii, LEP +3 more

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Parties

GRACIANO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar com base no art. 117, II, da LEP
  3. 3 inaplicabilidade do art. 318 do CPP a condenado com sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não houve comprovação individualizada de risco extraordinário, sendo inaplicáveis no caso as bases invocadas (art. 318 CPP por se tratar de condenado definitivo; art. 117 LEP por não estar em regime aberto e sem demonstração de imprescindibilidade) e não existindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.