HC 633632 - ACORDAO

HC 633632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacou decisão que indeferiu liminar, encontrando-se obstada pelo enunciado n. 691 da Súmula do STF, e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a afastar tal óbice; ademais, a decisão agravada estava fundamentada na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: EDMAR DA SILVEIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Liminar, Resolução 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Liminar Resolução 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

EDMAR DA SILVEIRA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de liberdade ou prisão domiciliar fundado em comorbidades e risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atacou decisão que indeferiu liminar, encontrando-se obstada pelo enunciado n. 691 da Súmula do STF, e não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a afastar tal óbice; ademais, a decisão agravada estava fundamentada na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar.