HC 632859 - ACORDAO

HC 632859 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em elementos probatórios (interceptações, monitoramentos, continuidade da atividade criminosa desde 2015, indícios de tráfico e integração em organização criminosa) que justificam a prisão preventiva por garantia da ordem pública; e não foram demonstrados os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ que justificassem prisão domiciliar ou substituição das medidas cautelares.

Parties
Paciente/agravante/impetrante: ANDREI ANTUNES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

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Parties

ANDREI ANTUNES ALMEIDA

Paciente/agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada em elementos probatórios (interceptações, monitoramentos, continuidade da atividade criminosa desde 2015, indícios de tráfico e integração em organização criminosa) que justificam a prisão preventiva por garantia da ordem pública; e não foram demonstrados os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ que justificassem prisão domiciliar ou substituição das medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva nos termos do decreto prisional de origem.