HC 629388 - ACORDAO

HC 629388 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta; além disso, inexistem nos autos indícios de que o estabelecimento prisional não dispõe de condições de diagnóstico e tratamento adequados, e não houve discussão exauriente na origem que justificasse o manejo da via excepcional.

Parties
Paciente: JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS LIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS LIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a apenado do grupo de risco por tuberculose em contexto de pandemia
  3. 3 verificação da possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta; além disso, inexistem nos autos indícios de que o estabelecimento prisional não dispõe de condições de diagnóstico e tratamento adequados, e não houve discussão exauriente na origem que justificasse o manejo da via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido