HC 591018 - ACORDAO

HC 591018 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática e o impetrante não comprovou os requisitos exigidos (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contágio na prisão), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada que negou a ordem.

Parties
Impetrante/paciente: SANDRO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso

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Parties

SANDRO LUIZ DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020)
  3. 3 demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática e o impetrante não comprovou os requisitos exigidos (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contágio na prisão), motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada que negou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.