HC 605435 - DECISAO

HC 605435 - DECISAO

A prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta capaz de demonstrar risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312 CPP), sendo a pequena quantidade de droga apreendida (6,3 g) e a condenação anterior por apreensão de 7,9 g insuficientes, isoladamente, para caracterizar periculum libertatis; assim, aplicando-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia foi revista e substituída por medidas menos gravosas, e a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a soltura com restrições processuais.

Parties
Paciente: DHIONATAS ROBERT DOS SANTOS SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (acórdão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

DHIONATAS ROBERT DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/insuficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 Se a quantidade ínfima de droga autoriza, por si só, prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta capaz de demonstrar risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312 CPP), sendo a pequena quantidade de droga apreendida (6,3 g) e a condenação anterior por apreensão de 7,9 g insuficientes, isoladamente, para caracterizar periculum libertatis; assim, aplicando-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia foi revista e substituída por medidas menos gravosas, e a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a soltura com restrições processuais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Ratificar a decisão liminar que determinou a imediata soltura do paciente, se por alheio não estivesse preso
  • Paciente advertido a permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais