HC 599444 - DECISAO

HC 599444 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso previsto salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão, o paciente não comprovou vulnerabilidade suficiente nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a concessão da medida exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: HUGO VINÍCIUS CRUZ SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO VINÍCIUS CRUZ SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso previsto salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão, o paciente não comprovou vulnerabilidade suficiente nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a concessão da medida exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus