HC 602355 - ACORDAO

HC 602355 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração do AREsp 1.452.162/PE já decidido por esta Corte, com afastamento das nulidades suscitadas, não é possível conhecer do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidades No Tribunal Do Júri, Reiteração De Matéria, Julgamento Monocrático, Princípio Do Juiz Natural, Colegialidade
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado (AREsp 1.452.162/PE)
  2. 2 Nulidades suscitadas no julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Conhecimento/impetração de habeas corpus em face de matéria reiterada

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração do AREsp 1.452.162/PE já decidido por esta Corte, com afastamento das nulidades suscitadas, não é possível conhecer do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada