HC 616849 - DECISAO

HC 616849 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado, porque a apelação foi julgada (desprovimento em 17/12/2020), o que afasta a alegação de excesso de prazo, e não há decisão de segunda instância sobre a legalidade da prisão preventiva a ser examinada pelo STJ, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONE EVANGELISTA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, julgo o habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Tráfico De Drogas Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIONE EVANGELISTA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva pelo STJ sem decisão de segunda instância (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado, porque a apelação foi julgada (desprovimento em 17/12/2020), o que afasta a alegação de excesso de prazo, e não há decisão de segunda instância sobre a legalidade da prisão preventiva a ser examinada pelo STJ, evitando supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, julgo o habeas corpus prejudicado

Orders

  • indeferida a liminar
  • conheço em parte e, nessa extensão, julgo o habeas corpus prejudicado