HC 642570 - DECISAO

HC 642570 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceria do pedido de liminar.

Parties
Paciente: VIRGOLINO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

VIRGOLINO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao entendimento sobre o cabimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceria do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.