HC 623819 - ACORDAO

HC 623819 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias (premeditação, frieza, ousadia, dissimulação, abuso de confiança e uso de recurso que impossibilitou a defesa), estando dentro da discricionariedade judicial, e o regime inicial fechado se impõe conforme art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Premeditação, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Culpabilidade Premeditação Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 valoração de mais de uma qualificadora na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias (premeditação, frieza, ousadia, dissimulação, abuso de confiança e uso de recurso que impossibilitou a defesa), estando dentro da discricionariedade judicial, e o regime inicial fechado se impõe conforme art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Mantida a pena aplicada e o regime inicial fechado.