HC 642466 - DECISAO

HC 642466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o mandamus está deficientemente instruído (faltam cópias das decisões que decretaram e mantiveram a prisão) e porque a custódia do paciente passou a se fundamentar em prisão preventiva, cujos fundamentos não foram ainda analisados pela Corte estadual; conhecer da impetração nessa situação implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX SANDRO MIRANDA DE QUEIROZ; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Indícios De Autoria, Deficiência Na Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Supressão De Instância Indícios De Autoria Deficiência Na Instrução Do Writ

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Parties

ALEX SANDRO MIRANDA DE QUEIROZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos que instruam o mandamus (decisum que impôs segregação temporária e decisão que manteve a constrição)
  2. 2 Verificação de mudança do fundamento da custódia de temporária para preventiva não apreciada pela Corte estadual
  3. 3 Risco de supressão de instância caso se conheça da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o mandamus está deficientemente instruído (faltam cópias das decisões que decretaram e mantiveram a prisão) e porque a custódia do paciente passou a se fundamentar em prisão preventiva, cujos fundamentos não foram ainda analisados pela Corte estadual; conhecer da impetração nessa situação implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.