HC 611083 - ACORDAO

HC 611083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada pelos arts. 932 do CPC, 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ, e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; além disso, autoria e materialidade foram reconhecidas pela prova oral e pelas circunstâncias das prisões (apreensão de entorpecentes e petrechos).

Parties
Agravante: VINÍCIUS BEDENDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Colegialidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

VINÍCIUS BEDENDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática
  2. 2 inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade do tráfico de drogas e da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada pelos arts. 932 do CPC, 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ, e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; além disso, autoria e materialidade foram reconhecidas pela prova oral e pelas circunstâncias das prisões (apreensão de entorpecentes e petrechos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus