HC 625641 - DECISAO

HC 625641 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para complementar o julgado: manter a exigência de 40% para progressão quanto ao crime hediondo ou equiparado (quando não há reincidência específica) e, quanto aos crimes comuns anteriores à Lei n. 13.964/2019, aplicar-se a antiga redação do art. 112 da LEP exigindo cumprimento de 1/6 da pena em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Embargante/paciente: MÁRCIO GONÇALVES VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos E Complementando Julgado
Outcome
Acolho os embargos de declaração para complementar a decisão de fls. 66-69 e determinar que, em relação aos crimes comuns do sentenciado, o Juiz da VEC deverá observar o percentual de 1/6 de cumprimento da pena como exigência objetiva para a progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

MÁRCIO GONÇALVES VITORINO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos E Complementando Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cálculo dos benefícios penais relativos aos crimes comuns
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para progressão em crime hediondo ou equiparado quando não há reincidência específica
  3. 3 aplicabilidade da antiga redação do art. 112 da LEP (1/6) aos crimes comuns anteriores à Lei n. 13.964/2019 por força da irretroatividade de lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para complementar o julgado: manter a exigência de 40% para progressão quanto ao crime hediondo ou equiparado (quando não há reincidência específica) e, quanto aos crimes comuns anteriores à Lei n. 13.964/2019, aplicar-se a antiga redação do art. 112 da LEP exigindo cumprimento de 1/6 da pena em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para complementar a decisão de fls. 66-69 e determinar que, em relação aos crimes comuns do sentenciado, o Juiz da VEC deverá observar o percentual de 1/6 de cumprimento da pena como exigência objetiva para a progressão de regime.

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC observe o percentual de 1/6 (antiga redação do art. 112 da LEP) de cumprimento da pena como exigência objetiva para a progressão de regime em relação aos crimes comuns do sentenciado.
  • Publique-se e intimem-se.