HC 642936 - DECISAO

HC 642936 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto, não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastamento da suma, e a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO SANTANA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

LUIS ALBERTO SANTANA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto, não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastamento da suma, e a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.