HC 636784 - DECISAO

HC 636784 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o magistrado de primeiro grau agravou a pena-base apenas pelo uso de simulacro de arma, elemento inerente ao tipo penal, sem fundamentação concreta das circunstâncias do crime nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da CF; por isso a ordem foi concedida para recalcular a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MICHEL CHRISTIAN POGGETTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2251816-08.2020.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a reprimenda e fixar regime aberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo, Simulacro De Arma, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Simulacro De Arma Fixação Da Pena Base

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Parties

MICHEL CHRISTIAN POGGETTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2251816-08.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 uso de simulacro como elemento do tipo penal e vedação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 adequação do regime prisional inicial ao quantum da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o magistrado de primeiro grau agravou a pena-base apenas pelo uso de simulacro de arma, elemento inerente ao tipo penal, sem fundamentação concreta das circunstâncias do crime nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da CF; por isso a ordem foi concedida para recalcular a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a reprimenda e fixar regime aberto

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.