HC 642409 - DECISAO

HC 642409 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária: o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Relator no Tribunal de origem sem interposição de agravo regimental, impedindo o conhecimento da ação mandamental; além disso, a eventual soltura do paciente depende de deliberação fundamentada do Tribunal de origem sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva, razão pela qual não se reconheceu descumprimento do provimento do HC conexo.

Parties
Paciente: ELIESIO FERREIRA BALBINO; Corréu: MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Embargos Infringentes, Concurso Material, Continuidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Embargos Infringentes Concurso Material Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

ELIESIO FERREIRA BALBINO

Paciente

MARCOS ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena após esgotado o duplo grau de jurisdição
  3. 3 Manutenção ou decretação de prisão preventiva pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária: o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Relator no Tribunal de origem sem interposição de agravo regimental, impedindo o conhecimento da ação mandamental; além disso, a eventual soltura do paciente depende de deliberação fundamentada do Tribunal de origem sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva, razão pela qual não se reconheceu descumprimento do provimento do HC conexo.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se