HC 612808 - DECISAO

HC 612808 - DECISAO

Há ausência de identidade fático-processual entre os corréus: a decisão que beneficiou Natan Martins Coca considerou insuficiente o periculum libertatis apenas pela quantidade de droga apreendida, enquanto o decreto preventivo relativo a Cristiano Oliveira do Nascimento contém elemento concreto (risco de reiteração delitiva e registros de atos infracionais anteriores) que justifica a segregação cautelar; por isso o art. 580 do CPP não é aplicável e o pedido de extensão deve ser indeferido.

Parties
Requerente: CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Paciente/corréu: Natan Martins Coca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem Concedida Em Habeas Corpus (art. 580 Cpp) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Requerente

Natan Martins Coca

Paciente/corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem Concedida Em Habeas Corpus (art. 580 Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Identidade fático-processual necessária para extensão de decisão favorável
  3. 3 Justificação concreta para decretação de prisão preventiva (risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Há ausência de identidade fático-processual entre os corréus: a decisão que beneficiou Natan Martins Coca considerou insuficiente o periculum libertatis apenas pela quantidade de droga apreendida, enquanto o decreto preventivo relativo a Cristiano Oliveira do Nascimento contém elemento concreto (risco de reiteração delitiva e registros de atos infracionais anteriores) que justifica a segregação cautelar; por isso o art. 580 do CPP não é aplicável e o pedido de extensão deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.