HC 642111 - DECISAO

HC 642111 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente pelas especificidades do caso (reincidência comprovada e montante da pena superior a quatro anos decorrente do aumento), não havendo ofensa ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal nem imposição baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA ALVES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (decisão incidental do STF)
  3. 3 consideração da quantidade da pena e da reincidência na definição do regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente pelas especificidades do caso (reincidência comprovada e montante da pena superior a quatro anos decorrente do aumento), não havendo ofensa ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal nem imposição baseada apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.