HC 524729 - DECISAO

HC 524729 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa, assistida por advogado constituído, homologou a desistência da perícia no aparelho celular da vítima, atraindo preclusão lógica e consumativa que impede sua rediscussão; não há nos autos comprovação de quebra da cadeia de custódia ou de alteração da prova que justifique sua invalidação; além disso não se demonstrou prejuízo concreto, admitindo-se a possibilidade de suprimento probatório por testemunhas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Lógica E Consumativa, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Desistência Da Defesa Técnica, Nulidade, Princípio Da Boa Fé, Extorsão (art. 158 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Lógica E Consumativa Cadeia De Custódia Prova Pericial Desistência Da Defesa Técnica Nulidade +2 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de produção de prova pericial após homologação de desistência anterior pela defesa
  2. 2 incidência da preclusão lógica e consumativa em pedido de reconsideração
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia das conversas de WhatsApp e consequente ilicitude da prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa, assistida por advogado constituído, homologou a desistência da perícia no aparelho celular da vítima, atraindo preclusão lógica e consumativa que impede sua rediscussão; não há nos autos comprovação de quebra da cadeia de custódia ou de alteração da prova que justifique sua invalidação; além disso não se demonstrou prejuízo concreto, admitindo-se a possibilidade de suprimento probatório por testemunhas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.