HC 642606 - DECISAO

HC 642606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 27,7kg de maconha e indícios de distribuição), demonstrando periculosidade e que medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; ademais, o pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado por não constar do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Ordem (mérito)
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta

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Parties

FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar não analisada no acórdão impugnado (supressão de instância)
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 27,7kg de maconha e indícios de distribuição), demonstrando periculosidade e que medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; ademais, o pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado por não constar do acórdão impugnado.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.