HC 642878 - DECISAO

HC 642878 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf
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Parties

RENATO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.