HC 642211 - DECISAO

HC 642211 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída (ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO FERREIRA GONÇALVES; Paciente: IGOR RIBEIRO FERREIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Roubo Majorado, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Roubo Majorado Flagrante

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Parties

LUCAS RIBEIRO FERREIRA GONÇALVES

Paciente

IGOR RIBEIRO FERREIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do decreto prisional
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo das prisões preventivas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída (ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.