HC 634872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar dosimetria penal que exige análise probatória aprofundada e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a fixação do regime fechado foi mantida em razão da reincidência considerada na dosimetria e dos parâmetros previstos no Código Penal.

Parties: Paciente: ERISVALDO SANTANA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus impetrado
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

ERISVALDO SANTANA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
2 fixação do regime prisional inicial
3 consideração da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus impetrado