HC 642811 - DECISAO

HC 642811 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo manifesta teratologia ou ilegalidade flagrante; inexistindo tal situação e sendo necessária análise aprofundada dos requisitos da atipicidade material, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA LUCIA NEVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito/processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Famélico Súmula 691/stf Trancamento De Inquérito/processo Penal

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Parties

ANA LUCIA NEVES CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atipicidade material/princípio da insignificância ou furto famélico
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para trancamento do inquérito e do APF

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem, salvo manifesta teratologia ou ilegalidade flagrante; inexistindo tal situação e sendo necessária análise aprofundada dos requisitos da atipicidade material, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se