HC 588354 - DECISAO

HC 588354 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do AREsp n. 1.760.681/RN, com causa de pedir e pedido idênticos ao já apreciado; por essa razão, o relator não conheceu do remédio constitucional.

Parties
Paciente: RAFANIO BRITO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (petição Considerada Reiterativa)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Maus Antecedentes

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Parties

RAFANIO BRITO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (petição Considerada Reiterativa)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 consideração de antecedentes e de ações penais em andamento para agravamento da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do AREsp n. 1.760.681/RN, com causa de pedir e pedido idênticos ao já apreciado; por essa razão, o relator não conheceu do remédio constitucional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço