HC 630284 - DECISAO

HC 630284 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF); além disso, a questão deve ser aprofundada e decidida pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância. O recurso tornou‑se prejudicado em razão da transferência do paciente ao regime aberto e da concessão de livramento condicional com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL COUTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/cnj, Súmula Vinculante 56, Livramento Condicional, Execução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Recomendação 62/cnj Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

DANIEL COUTINHO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar à luz da Recomendação 62/CNJ e da Súmula Vinculante 56
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF); além disso, a questão deve ser aprofundada e decidida pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância. O recurso tornou‑se prejudicado em razão da transferência do paciente ao regime aberto e da concessão de livramento condicional com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • julgo prejudicado o recurso