HC 620677 - ACORDAO

HC 620677 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, configurou‑se flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias quanto à cumulação das majorantes do art.157 (§2º, II e §2º‑A, I); por ausência de fundamentação adequada, afastou‑se a majorante do §2º, II e manteve‑se a do §2º‑A, I, procedendo‑se ao recálculo da pena e redimensionamento para 9 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão e 22 dias‑multa.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Concurso Formal, Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Concurso Formal Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

EDUARDO FERNANDO DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes previstas no art.157, §2º, II e §2º-A, I
  2. 2 necessidade de fundamentação adequada para a cumulação de causas de aumento de pena
  3. 3 quantificação da fração de aumento por concurso formal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, configurou‑se flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias quanto à cumulação das majorantes do art.157 (§2º, II e §2º‑A, I); por ausência de fundamentação adequada, afastou‑se a majorante do §2º, II e manteve‑se a do §2º‑A, I, procedendo‑se ao recálculo da pena e redimensionamento para 9 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão e 22 dias‑multa.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses, 17 (dezessete) dias de reclusão, e o pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.