HC 642814 - DECISAO

HC 642814 - DECISAO

Por faltar à impetração a cópia da sentença e prova pré-constituída suficiente demonstrando a suposta inidoneidade do auto de constatação de dano, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: AEFERSON SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Da Petição, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Da Petição Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AEFERSON SILVA QUEIROZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença anexa à impetração
  2. 2 falta de prova pré-constituída sobre a inidoneidade do auto de constatação de dano
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por faltar à impetração a cópia da sentença e prova pré-constituída suficiente demonstrando a suposta inidoneidade do auto de constatação de dano, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.