HC 599493 - DECISAO

HC 599493 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência; a impugnação das causas de aumento do art.40 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus; o regime inicial fechado foi corretamente fixado com apoio nas circunstâncias judiciais e no §3.º do art.33 do CP; a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por ausência dos requisitos do art.44 do CP; pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por não ter sido apreciado na instância ordinária.

Parties
Paciente: JAQUELINE MARTINS GENEROSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena, Prisão Domiciliar, Maus Antecedentes
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Parties

JAQUELINE MARTINS GENEROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicação das causas de aumento do art. 40, incisos III e VI, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência; a impugnação das causas de aumento do art.40 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus; o regime inicial fechado foi corretamente fixado com apoio nas circunstâncias judiciais e no §3.º do art.33 do CP; a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por ausência dos requisitos do art.44 do CP; pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por não ter sido apreciado na instância ordinária.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado a ordem.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE O HABEAS CORPUS E, NESTA PARTE, DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.