RHC 136401 - DECISAO

RHC 136401 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido o alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 alegação de coação ilegal no direito de locomoção

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido o alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.